AREsp 2.212.614/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais devem ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.   Brasília, 15 de junho de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA37389076 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 22/06/2023 08:38:58 Código de Controle do Documento: 6bc9a170-f901-4e26-89e3-d4b94c58c6ab

Citações

• art. 1.225 do CC
• art. 1.227 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 1.246 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.046 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 308 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 84 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.212.614 é citado por 39 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2183495 · 10/04/2023
• STJ AREsp 1518169 · 14/08/2019
• STJ REsp 1709128 · 04/10/2018
• STJ REsp 1634954 · 13/11/2017
• STJ REsp 1656491 · 20/06/2017
• STJ REsp 1331071 · 08/05/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete