AREsp 2.931.270/RN

Ementa

Irresignação de AMERICANAS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . AÇÃO DE AMERICANAS RENOVATÓRIA EM SHOPPING CENTER. PRAZO MÁXIMO DE RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO . EXTRA PETITA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação renovatória de locação comercial em shopping center, na qual se manteve a renovação por 5 anos, aluguel percentual de 2,5% sobre vendas líquidas com mínimo anual de 80% do somatório anterior e sucumbência recíproca. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissões sobre prazo de renovação e sucumbência; (ii) houve julgamento e violação dos arts. 141 e 492 do CPC e extra petita dos arts. 51 e 71 da (iii) é possível afastar a Lei 8.245/1991; sucumbência recíproca com base nos arts. 85 e 86 do CPC. 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais com fundamentação suficiente, ainda que em sentido diverso do pretendido. 4. A limitação do prazo de renovação a 5 anos decorre diretamente do da e da orientação consolidada, não havendo art. 51 Lei 8.245/1991 na adequação do pedido ao teto legal; incide a extra petita Súmula 83/STJ. 5. Revisar a distribuição da sucumbência demanda reexame do grau de decaimento, insuscetível na via especial; incide a Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Irresignação de CINCO V AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . AÇÃO DE CINCO V RENOVATÓRIA EM SHOPPING CENTER. AUTONOMIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ALUGUEL. TEORIA DA IMPREVISÃO. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICES FORMAIS E MATERIAIS. SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação renovatória de locação comercial, mantida a renovação por 5 anos, aluguel de 2,5% sobre vendas líquidas com mínimo anual de 80% do somatório anterior, afastada a pretensão de alteração da base de cálculo e de adoção de laudo pericial como parâmetro mínimo. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento do laudo e do alegado desequilíbrio; (ii) houve violação dos arts. 54 e 72, II, da Lei 8.245/1991 e dos arts. 421, 421-A, 422 e 425 do CC para admitir contraproposta e majoração com base em vendas brutas; (iii) cabe pedido subsidiário de adoção do laudo pericial; (iv) há dissídio jurisprudencial útil. 3. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais com fundamentação suficiente, ainda que em sentido diverso do pretendido. 4. A alteração da base de cálculo para vendas brutas depende de premissas fáticas não demonstradas; a pretensão envolve reexame de prova e interpretação de cláusulas, atraindo os óbices das Súmulas 7 /STJ e 5/STJ. 5. A adoção compulsória do laudo pericial é incompatível com o livre convencimento motivado e exigiria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. O dissídio jurisprudencial não se demonstra sem cotejo analítico válido e, incidindo a sobre a matéria, fica prejudicada a Súmula 7/STJ análise pela alínea c; ausências de prequestionamento geram o óbice da Súmula 211/STJ. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 425 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 51 da Lei 8.245/1991
• art. 54 da Lei 8.245/1991
• art. 72 da Lei 8.245/1991
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete