REsp 2.238.227/SP

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se pronuncie, fundamentadamente, sobre o teor integral da cláusula VII, "c", do contrato-padrão do loteamento constante de fls. 892-894, cotejando-o com a versão de fls. 626-631 utilizada como fundamento do acórdão embargado, e as consequências jurídicas de eventual previsão de extinção da taxa de conservação e manutenção após a quitação do parcelamento para a exigibilidade da cobrança em face dos ora recorrentes. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA59403251 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 29/08/2026 13:01:02 Publicação no DJEN/CNJ de 02/09/2026. Código de Controle do Documento: 6aa6644c-c3d2-44bb-9970-d283c9b4f1f5

Citações

• art. 206 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 476 do CC
• art. 884 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.766/1979
• art. 26 da Lei 6.766/1979
• art. 29 da Lei 6.766/1979
• art. 36-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 7 do STJ
• Tema 492 do STF
• Tema 882 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete