AREsp 2.156.716

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar- lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em favor da parte ora recorrida, os honorários advocatícios de 10%, percentual arbitrado na instância de origem, para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35176530 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 06/02/2023 18:42:13 Código de Controle do Documento: ae5ea8e3-fed7-4c99-b650-70a9e82f2bd6

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 2.035 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 862 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 513 do CPC/1973
• art. 523 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 282 do STF
• Súmula 308 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.156.716 é citado por 79 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete