Apelação Criminal 0005497-93.2021.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – VALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA E DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. I. A natureza da droga apreendida é circunstância desabonadora prevista no artigo 42 da Lei Drogas, sendo inclusive preponderante sobre as vetoriais descritas no artigo 59 do Código Penal, de modo que se faz impositiva a reforma da sentença para valorar negativamente tal circunstância, a qual se mostra apta a ensejar o recrudescimento da pena-base. II. Levando-se em conta a utilização de artifícios na prática delituosa para dificultar a atuação policial, com a ocultação do entorpecente em compartimento específico, há justificativa para a valoração pleiteada pela acusação quanto a circunstância do crime, a fim de incrementar a pena-base. III. Recurso provido. Com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• Súmula 587 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete