Revisão Criminal 1421323-66.2023.8.12.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO/ACÓRDÃO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS NO V. ACORDÃO – PROVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS E CONSIDERADAS PARA A CONDENAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – DELITOS AUTÔNOMOS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ – REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. A propositura de revisão criminal restringe-se as hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo admitida quando seu intento se restringir a mera rediscussão de questões de mérito já exaustivamente analisadas e rechaçadas pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. De outro norte, os delitos imputados ao revisionando são autônomos, impossibilitando o alegado bis in idem, razão pela qual resta inviável a análise da pretensão defensiva em sede de revisão criminal.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, não conheceram da revisão criminal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 69 do CP
• art. 3º do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete