ACO 3.624 TP/CE

Trecho da decisão

Ante o exposto: 1) reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do INSS, excluindo-o do polo passivo da presente lide, extinguindo a demanda sem julgamento de mérito os pedidos em seu desfavor, na forma do art. 485, VI, do CPC; e 2) presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência, para que a União (RPPS) “de imediato, aceitem e procedam, enquanto obrigação de fazer, com a compensação previdenciária à luz das certidões de tempo de serviço militar oriundas das Forças Armadas, sem imposição de restrições temporais indevidas”, independentemente de quando referir-se o tempo de serviço militar a ser averbado ou compensado.

Citações

• art. 6º da CF
• art. 21 da CF
• art. 102 da CF
• art. 143 da CF
• art. 150 da CF
• art. 201 da CF
• art. 202 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 50 da Lei 6.880/1980
• art. 56 da Lei 6.880/1980
• art. 9º da Lei 8.213/1991
• art. 11 da Lei 8.213/1991
• art. 55 da Lei 8.213/1991
• art. 5º da Lei 9.717/1998
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ACO 3.624 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ACO 2988 · 20/06/2023
• STF ARE 1389967 · 06/06/2023
• STF ARE 1368152 · 02/06/2022
• STF ACO 2086 · 02/12/2019
• STF ACO 811 · 19/12/2016
• STF ACO 803 · 12/02/2015
• STF RE 650851 · 12/12/2014

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• STF ACO 1848 · citado 281 vezes nesse tema
• STF ACO 1295 · citado 259 vezes nesse tema

Gabinete do relator