AREsp 2.177.835/MG

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de junho de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA48595903 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/06/2025 17:42:45 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2025. Código de Controle do Documento: 27dc9f33-8d8b-4685-a249-32d9b2942b40

Citações

• art. 105 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 22 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 116 do CPC
• art. 118 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 75 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1586835 · 05/11/2019
• STJ AREsp 1411032 · 02/05/2019

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete