HC 96.453/MS

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIME PLURILOCAL DE LATROCÍNIO. CRIME PERMANENTE DE QUADRILHA. CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. CONEXÃO E PRORROGAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito à alegada nulidade do processo instaurado contra os pacientes em razão de suposta incompetência territorial do juízo processante. 2. Não há, no direito brasileiro, a figura do recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, também em sede de recurso ordinário em habeas corpus contra ato de juiz de direito, negou-lhe provimento. 3. Na denúncia, houve expressa narração dos fatos relacionados à prática de dois latrocínios (CP, art. 157, § 3°), duas ocultações de cadáveres (CP, art. 211), formação de quadrilha (CP, art. 288), adulteração de sinal identificador de veículo motor (CP, art. 311) e corrupção de menores (Lei n° 2.252/54, art. 1°), A descrição dos fatos dá conta da atuação dos pacientes nos crimes de latrocínio, ocultação de cadáver, adulteração de chassi, formação de quadrilha e corrupção de menor. 4. O crime de formação de quadrilha - crime permanente, já que sua consumação se prolonga no tempo - foi, em tese, praticado em território de duas ou mais jurisdições (municípios de Angélica, Dourados, entre outros) e, nesta hipótese, a competência é firmada pela prevenção (CPP, arts. 71 e 83). 5. Devido à existência de conexão entre o crime de quadrilha e os demais crimes atribuídos aos pacientes, passou o juízo de direito da comarca de Angélica/MS a ter competência para processar e julgar os pacientes relativamente a eles também (CPP, art. 76). 6. A conexão é o liame que se estabelece entre dois ou mais fatos que, desse modo, se tornam ligados por algum motivo, oportunizando sua reunião no mesmo processo, de modo a permitir que os fatos sejam julgados por um só juiz, com base no mesmo substrato probatório, evitando o surgimento de decisões contraditórias. Desse modo, a conexão provoca a reunião de ações penais num mesmo processo e é causa de modificação da competência (relativa) mediante a prorrogação de competência. 7. Habeas corpus denegado.

Dispositivo

Ante o exposto, denego a ordem. É como voto. an Cone fdro E 2 T TF Supremo AubunalSederad SEGUNDA TURMA voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2º Turma, 28.10.2008. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello (Presidente) e Eros Grau. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Adalberto Nóbrega. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Doeumramdozssinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www .stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumenta asp sob o número 309760

Citações

• art. 102 da CF
• art. 157 do CP
• art. 211 do CP
• art. 288 do CP
• art. 311 do CP
• art. 87 do CPC/1973
• art. 71 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 83 do CPP
• art. 108 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 1º da Lei 2.252/1954

Inteiro teor

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Citada por 8 decisões

Decisões da base.

• STF HC 179267 · 07/01/2021
• STF HC 179379 · 17/02/2020
• STF HC 139182 · 10/12/2018
• STF RHC 129988 · 21/09/2017
• STF Inq 4130 · 03/02/2016
• STF AP 963 · 05/11/2015
• STJ HC 154961 · 21/02/2011
• STF HC 92219 · 23/04/2010

Precedentes citados

• STF HC 93972 · 13/06/2008
• STJ RHC 22295 · 17/12/2007

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• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete