Recurso Inominado Cível 3023658-54.2023.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.

Dispositivo

ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora

Citações

• art. 405 do CC
• art. 7º da CF
• art. 20 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 284 do STF
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete