Apelação Cível 3000433-62.2025.8.06.0121

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. ART. 37, § 2º, DA CF/88. DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Em evidência, apelação cível adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau concluiu pela parcial procedência dos pedidos formulados na ação ordinária, declarando a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes e determinando o depósito dos valores relativos ao FGTS referentes ao período de 01/06/2022 a 31/12/2024, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. II. Questão em Discussão 2. A questão devolvida a este Tribunal consiste, apenas, em definir se a condenação do ente público ao recolhimento dos depósitos de FGTS, decorrente de contrato nulo, deve ser executada mediante depósito na conta vinculada da trabalhadora ou pelo regime de precatórios/RPV. III. Razões de decidir 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 impõe à Administração Pública a obrigação de efetuar o depósito do FGTS em conta vinculada do trabalhador, quando o contrato de trabalho é declarado nulo por ausência de concurso público, preservando-se o direito ao salário. 4. No caso dos autos, o pagamento da referida parcela será realizado na conta vinculada da autora no sistema do FGTS, não estando sujeito à sistemática do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal, pois se constitui em verdadeira obrigação de fazer, e não em obrigação de pagar quantia certa diretamente a credor, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou o recolhimento na conta vinculada do autor. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida, mas desprovida. Sentença mantida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 2º, e 100; Lei nº 8.036/1990, arts. 19-A e 20, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 466; TJCE, Apelação Cível 30002907320258060121, Relator Des. Washington Luiz Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, Data de julgamento: 27/10/2025.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença

Citações

• art. 37 da CF
• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 2º da Lei 12.153/2009
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 20 da Lei 8.036/1990
• art. 22 da Lei 8.036/1990
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 466 do STJ
• Tema 810 do STF
• Tema 916 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete