AREsp 2.356.589/MG

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA37822774 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 12/08/2023 23:30:26 Código de Controle do Documento: edee5b5e-fdf7-47e4-8817-7544ec047a15

Citações

• art. 112 do CC
• art. 125 do CC
• art. 428 do CC
• art. 842 do CC
• art. 105 da CF
• art. 200 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 10.259/2001
• art. 5º da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 198 da Lei 6.015/1973
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2087328 · 16/02/2023
• STJ AREsp 1885238 · 31/03/2022
• STJ EAREsp 935399 · 21/02/2020
• STJ AREsp 1343652 · 26/09/2018
• STJ EREsp 1570655 · 06/11/2017
• STJ AREsp 654912 · 16/02/2017
• STJ AREsp 935399 · 19/12/2016
• STJ REsp 1570655 · 09/12/2016
• STJ REsp 1471839 · 28/06/2016
• STJ AREsp 556372 · 08/09/2014
• STJ Ag 749788 · 11/05/2006
• STJ Ag 727765 · 02/02/2006
• STJ Ag 714399 · 14/12/2005

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete