Apelação Criminal 0114610-09.2018.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. CRIME QUALIFICADO. TESE FIXADA NO STJ. TEMA REPETITIVO N. 1087. PENA REDIMENSIONADA COM REPERCUSSÃO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIITVA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)" (REsp n. 1.890.981/SP, representativo da controvérsia, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). 2. Redimensionada a pena do recorrente, constata-se que restou ultrapassado o lapso temporal prescricional de 4 anos, previsto no art. 109, V, do Código Penal Brasileiro, transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. 3.Recurso conhecido e provido. Extinta a punibilidade do acusado face à ocorrência da prescrição.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer do apelo, dando-lhe provimento, extinta a punibilidade do réu face à ocorrência da prescrição, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora

Citações

• art. 14 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 155 do CP
• art. 61 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete