AREsp 2.092.266

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA32628261 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 30/05/2022 19:50:35 Código de Controle do Documento: bf329d88-2372-4629-8ce6-57eb664a25e5

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da Lei 8.038/1990
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete