REsp 191.204/RS

Ementa

DIREITOS COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE EXTRATO CIRCUNSTANCIADO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA/STJ. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO. I - O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado, como ocorre na hipótese sob exame. II - Tal extrato, contudo, cumpre seja elaborado de forma discriminada, com emprego de rubricas adequadas (específicas), e de molde a abranger todo o período transcorrido entre a data da celebração do ajuste e a do ajuizamento da execução, possibilitando, assim, a aferição da sua exata correspondência com o que pactuado e permitindo a impugnação, em sede de embargos do devedor, dos lançamentos efetuados de modo abusivo, em descompasso com as estipulações contratuais. III - Tendo sido assentada nas instâncias ordinárias a suficiência das informações constantes do extrato da conta corrente, de forma a configurar a liquidez do título, não pode prosperar o recurso especial, vez que, para tanto, imprescindível a análise do conjunto probatório em que se fundou o acórdão recorrido. Aplicação, à espécie, do preceito constante do enunciado nº 7 da jurisprudência sumulada da corte. IV - Não tendo o Tribunal enfrentado a matéria discutida no especial, impossível a sua análise, por falta de prequestionamento, nos termos do enunciado n. 282 da súmula/STF.

Dispositivo

Por maioria, não conhecer do recurso, vencido o Ministro César Asfor Rocha.

Citações

• art. 83 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 282 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 535-H do CPC/1973
• art. 535-II do CPC/1973
• art. 568-I do CPC/1973
• art. 583 do CPC/1973
• art. 585 do CPC/1973
• art. 585-II do CPC/1973
• art. 586 do CPC/1973
• art. 598 do CPC/1973
• art. 618-I do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ RE 206056 · 29/03/2000
• STJ RESP 206056 · 08/10/1999

Precedentes citados

• STJ EREsp 108259 · 20/09/1999
• STJ REsp 89770 · 24/06/1996
• STJ REsp 66181 · 14/08/1995
• STJ REsp 40897 · 19/06/1995

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Órgão julgador e gabinete