Apelação Criminal 0003466-09.2021.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – COM O PARECER. Embora a pena imposta seja inferior a 4 (quatro) anos de prisão, milita em desfavor do agente circunstância judicial negativa, de modo que o regime inicial semiaberto se revela como o mais adequado à prevenção e reprovação da conduta, consoante preconizam o art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. Incabível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, eis que não atendido o requisito do artigo 44, III, do Código Penal. Recurso conhecido e improvido. Com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 155 do CP
• art. 251 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 202 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 7º da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete