Procedimento Comum Cível 5202195-92.2021.8.09.0011

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE.1. A omissão que autoriza os Embargos de Declaração é quando não há manifestação sobre ponto levantado no recurso tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.2. Não configurados os apontados vícios, devem ser os Embargos de Declaração serem rejeitados. 3. Incabível a condenação do Embargante ao pagamento da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC, quando, apesar dos Embargos de Declaração serem rejeitados, não restam caracterizados como manifestamente protelatórios.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"427895"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5202195-92.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL SA EMBARGADO: RITA DE CASSIA CORDEIRO FORTE RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete