Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – CONTRATO DE MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA – CONTRATO SUBSCRITO PELO AUTOR – INFORMAÇÕES CLARAS E INEQUÍVOCAS SOBRE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO – RECURSO DO RÉU PROVIDO. As cláusulas previstas nos contratos assinado pelo autor apresentam-se de forma clara, redigidas em letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, em observância ao previsto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não há falha no dever de informação, tampouco vício de consentimento. As provas juntadas demonstram que o autor não só anuiu com os termos do contrato celebrado, mas também se beneficiou do valor do mútuo. Desse modo, não é possível falar em prática de ato ilícito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em benefício previdenciário, tampouco de nulidade do referido instrumento contratual. Recurso do réu provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial; recurso do autor, prejudicado.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso do réu e deram provimento, por sua vez, não conheceram do recurso do autor e julgaram prejudicado
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.