HC 900.990/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40846295 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/04/2024 10:03:47 Código de Controle do Documento: a3b73629-8103-45d4-866d-164677937c2c

Citações

• art. 121 do CP
• art. 217 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19 da Lei 13.964/2019
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2070160 · 30/10/2023
• STJ HC 832164 · 21/09/2023
• STJ HC 821741 · 24/08/2023
• STJ HC 791300 · 15/08/2023
• STJ HC 778699 · 15/06/2023
• STJ HC 794302 · 16/05/2023
• STJ HC 758283 · 31/03/2023
• STJ REsp 2015325 · 11/10/2022
• STJ HC 743507 · 15/08/2022
• STJ HC 735396 · 20/06/2022
• STJ HC 723863 · 13/05/2022
• STJ HC 720555 · 25/03/2022
• STJ HC 720890 · 15/03/2022
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 437522 · 03/05/2018

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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