AgInt no AREsp 2.247.006/MT

Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 4.555/4.566 e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando seja outro proferido e, assim, sanadas as omissões aqui verificadas. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA37313039 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 22/06/2023 23:54:49 Código de Controle do Documento: 50f8138d-2cf6-4982-a534-08e88690dc71

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 370 do CPC
• art. 376 do CPC
• art. 873 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• Súmula 284 do STF
• Súmula 342 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1062942 · 03/04/2017
• STJ AREsp 1044406 · 14/02/2017

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete