AgInt no REsp 1.368.254/RJ

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA PROMITENTE VENDEDOR. EXECUÇÃO QUE ATINGIU O IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, AFETANDO PATRIMÔNIO DO PROMITENTE COMPRADOR. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A penhora da unidade habitacional que deu origem ao débito condominial não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança em que formado o título executivo. 3. A natureza propter rem da dívida não autoriza superar a necessária vinculação entre o polo passivo da ação de conhecimento e o polo passivo da ação de execução. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba honorária.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, com imposição de multa e majoração de honorários, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 1.345 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 109 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 779 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.046 do CPC
• art. 1.048 do CPC
• art. 42 do CPC/1973
• art. 472 do CPC/1973
• art. 475-L do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 568 do CPC/1973
• art. 1.046 do CPC/1973
• art. 9º da Lei 4.591/1964
• art. 12 da Lei 4.591/1964
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 84 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1416614 · 04/05/2016
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• STJ REsp 1155381 · 07/03/2016
• STJ REsp 1273313 · 12/11/2015
• STJ REsp 837546 · 21/10/2015
• STJ REsp 1442840 · 21/08/2015
• STJ REsp 1472767 · 20/08/2015
• STJ REsp 1345331 · 20/04/2015
• STJ REsp 1440780 · 27/03/2015
• STJ REsp 1456077 · 02/03/2015
• STJ REsp 1370016 · 04/08/2014
• STJ REsp 999775 · 12/02/2008
• STJ REsp 648868 · 14/08/2006
• STJ REsp 326159 · 02/09/2002

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Órgão julgador e gabinete