HC 355.196/SP

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Hipótese em que a custódia cautelar não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautada em elementos inerentes ao próprio tipo penal, que não denotam maior gravame ao bem jurídico tutelado. 3. Este Superior Tribunal de Justiça, bem como a Corte Constitucional, há muito já sedimentaram o entendimento de que a utilização da técnica de motivação per relationem não vulnera o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 4. No caso, contudo, das razões apresentadas na decisão de origem não se constata que o ato decisório tenha se reportado à manifestação do Parquet como razão de decidir. 5. De mais a mais, não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação. 6. Ordem concedida, a fim de determinar a imediata soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma ou mais dentre as medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. Encontrando-se o corréu em situação fático-processual idêntica, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal, é de lhe ser estendido o benefício.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, com extensão ao corréu Leandro Andrade Ferreira, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 23 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 319 do CP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

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Citada por 8 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 682000 · 16/08/2021
• STJ AgRg 569070 · 04/05/2020
• STJ HC 431079 · 01/07/2019
• STJ HC 488995 · 20/03/2019
• STJ AgRg 478591 · 19/12/2018
• STJ HC 478591 · 14/11/2018
• STJ AREsp 987672 · 10/04/2017
• STJ AREsp 965982 · 30/09/2016

Precedentes citados

• STJ HC 330915 · 16/05/2016
• STJ HC 327199 · 22/09/2015
• STJ HC 288716 · 01/12/2014
• STF HC 111840 · 17/12/2013
• STJ HC 217175 · 19/03/2013
• STF HC 112642 · 10/08/2012
• STJ HC 141566 · 20/09/2010
• STJ RHC 25042 · 06/04/2009
• STJ HC 100264 · 22/09/2008

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• STJ RHC 47220 · citado 2.281 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete