RE 1.352.874/RS

Dispositivo

Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.

Citações

• art. 20 da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 183 da CF
• art. 191 da CF
• art. 225 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 2º da Lei 227/1967
• art. 2º da Lei 227/1969
• art. 21 da Lei 4.717/1965
• art. 14 da Lei 6.938/1981
• art. 55 da Lei 9.605/1998
• Tema 666 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.352.874 é citado por 18 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 636886 · 08/09/2021
• STF ARE 1256622 · 02/03/2021
• STF ARE 1179603 · 28/02/2020
• STF ACO 1368 · 14/12/2017
• STF RE 669069 · 30/06/2016
• STJ RHC 33669 · 28/06/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema