RMS 34.397/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC/2015 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso ordinário, prejudicado o exame do pedido de tutela provisória deduzido. À Secretaria Judiciária.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 55 da CF
• art. 332 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 116 da Lei 8.112/1990
• art. 117 da Lei 8.112/1990
• art. 129 da Lei 8.112/1990
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 134 da Lei 8.112/1990
• art. 137 da Lei 8.112/1990
• art. 156 da Lei 8.112/1990
• art. 168 da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 9.296/1996
• art. 5º da Lei 9.296/1996

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RMS 28774 · 25/08/2016
• STF MS 25910 · 17/03/2015
• STJ MS 17472 · 22/06/2012
• STF Inq 2424 · 21/10/2011
• STJ MS 15823 · 18/08/2011
• STJ MS 14045 · 29/04/2010
• STJ MS 10128 · 22/02/2010
• STJ MS 13986 · 12/02/2010
• STF Pet 3683 · 20/02/2009
• STJ MS 13501 · 09/02/2009
• STJ MS 12536 · 26/09/2008
• STJ MS 10292 · 11/10/2007
• STF RMS 25105 · 20/10/2006
• STF RMS 24533 · 15/04/2005
• STF RMS 24536 · 05/03/2004
• STF MS 22791 · 19/12/2003
• STF MS 23299 · 12/04/2002
• STF MS 22827 · 02/10/1998
• STF MS 21635 · 20/04/1995

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 837311 · citado 3.047 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 2.644 vezes nesse tema
• STJ RMS 47861 · citado 1.438 vezes nesse tema
• STJ REsp 1319510 · citado 290 vezes nesse tema
• STF RE 632853 · citado 450 vezes nesse tema