AREsp 2.312.056/RS

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais a que condenado o recorrente na origem em 1%, observada a eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37425434 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/06/2023 15:36:18 Código de Controle do Documento: 75cf76d0-0f85-4b98-9f17-1a6579fb643e

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• Súmula 83 do STJ
• Tema 234 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator