Apelação Criminal 0009868-91.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – CABÍVEL – MODULADORAS MAL SOPESADAS AFASTADAS – FIXAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM 2/3 – NÃO ACOLHIDO – CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO DECOTADA DA SENTENÇA – INCOMPATIBILIDADE COM AS QUALIFICADORAS DO § 4º DO ART. 155 DO CP – TEMA 1087, DO RECURSO REPETITIVO DO STJ – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 269 DO STJ – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INADMISSÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CP
• art. 20 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 155 do CP
• art. 167 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 59 da Lei 3.688/1941
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 719 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete