Apelação Criminal 0000148-24.2022.8.12.0036

Ementa

ESTELIONATO -RECURSO DEFENSIVO – NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DIRETA – RIGORISMO FORMAL DESCABIDO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE OUTROS ENVOLVIDOS NÃO CONHECIDOS NO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL - EFICÁCIA OBJETIVA DA REPRESENTAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – TESE RECHAÇADA – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE – MAUS ANTECEDENTES - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESQUECIMENTO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL – MANUTENÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – NÃO ACOLHIDO - OBSERVÂNCIA DA SIMETRIA ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA ACESSÓRIA - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – EX OFFICIO - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - RECURSO IMPROVIDO. I . Consoante o entendimento consagrado na corte da cidadania: a representação não exige maiores formalidades, basta apenas a demonstração de interesse da vítima na persecução penal, tal como ocorre no presente caso .O princípio da obrigatoriedade da ação penal (eficácia objetiva da representação), confere ao Ministério Público a possibilidade de incluir no polo ativo da ação penal outros envolvidos não indicados inicialmente pelo representante. II. O robusto conjunto probatório evidencia que o agente praticou o crime de estelionato, causando o prejuízo à vítima e obtendo vantagem indevida, sendo impositiva a manutenção da condenação, notadamente porque da sintonia entre os diversos depoimentos colhidos na fase judicial, cabendo frisar que a tese defensiva não restou demonstrada nos autos. III - A despeito da existência de discussão jurisprudencial, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, durante o julgamento RE 593818, afastou a aplicação da Teoria do Esquecimento quanto aos maus antecedentes, oportunidade em que fixou a Tese: "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal". III. A pena de multa, deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade, cabendo frisar, ademais, que o valor de cada-dia multa está no mínimo legal. A capacidade econômica do apelante deve ser sopesada tão somente para o arbitramento do valor unitário do dia-multa, nos termos da norma disposta no §1º do artigo 49 do Código Penal, sendo impossível a utilização da referida condição para reduzir ou isentar o sentenciado da referida pena. IV. De acordo com a exegese do artigo 33, §3º, do Código Penal, a existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), impõe o estabelecimento de regime prisional mais gravoso ao réu reincidente. V. No caso dos autos, embora exista pedido expresso na denúncia quanto ao pleito de indenização, não consta a indicação do valor a ser indenizado, tampouco houve instrução probatória específica sobre os danos materiais, razão pela qual a condenação ao pagamento destes deve ser decotada, pois não foi assegurado ao apelante o direito de defesa através da possibilidade de demonstrar a inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de valor diverso. Precedentes do STJ] VI. Com o parecer, recurso improvido. De ofício procede-se o afastamento da indenização fixada em favor da vítima.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 64 do CP
• art. 65 do CP
• art. 91 do CP
• art. 155 do CP
• art. 171 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 718 do STF
• Tema 150 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete