Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. NULIDADES. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONSTATADO. QUESTÃO DE FATO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada tal qual lançada. II - A transferência de investigação criminal inicialmente aberta na Suíça para o Brasil, com concordância das autoridades respectivas de ambos os Países, sem ressalvas, encontra respaldo em convenções internacionais de cooperação jurídica das quais o Brasil é signatário, pois há previsão de ampla cooperação entre os países. III - Não obstante as alegações de nulidade deduzidas no presente writ, verifica-se que o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela inexistência de ilegalidade na transferência/remessa das investigações da Suíça para o Brasil, seja porque não há vedação (havendo, ao contrário, previsão de ampla cooperação), seja porque a Suíça não fez restrições quanto ao uso das provas constantes de tal investigação, quando da referida remessa. IV - Nos limites afetos ao âmbito de cognição do writ, afigura-se legítima a providência da autoridade brasileira de, com base em material probatório obtido da Confederação Suíça, por sistema de cooperação jurídica internacional, investigar e processar o paciente pelo delito de evasão de divisas, já que se trata de fato delituoso diretamente vinculado à persecução penal objeto da cooperação, que teve como foco central delitos de corrupção e lavagem de capitais, valendo registrar que não se impôs qualquer limitação ao alcance das informações e aos meios de prova compartilhados. V - A alegação da Defesa no sentido de que, apenas após a condenação, teria tomado conhecimento das ilegalidades que, em seu entender, justificam a impetração, não lhe aproveita, sobretudo porque as questões relativas à licitude no procedimento de transferência das provas, bem assim a tradução dos documentos e a suposta disparidade de tratamento entre o Paciente e outro indiciado, foram exaustivamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, não exsurgindo, do acórdão ora combatido, a ilegalidade apontada na presente impetração. VI - A questão afeta à suposta negativa, por parte da Autoridade Suíça, de fornecimento de informações complementares requeridas pelas Autoridades Brasileiras, não foi objeto de manifestação no voto condutor. Na esteira dos precedentes desta Corte, mesmo a nulidade absoluta não pode ser declarada, sem que haja manifestação prévia do Tribunal de origem. VII - Quanto ao pedido de trancamento da acusação do delito de evasão de divisas, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que tal medida é excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Agravo Regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.