Apelação Cível 0800064-88.2021.8.12.0047

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – PROVA ESSENCIAL – DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS – FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A IDONEIDADE DOS CONTRATOS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível ao julgador, ínsito no princípio do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do Código de Processo Civil, apreciar, com liberdade, as provas trazidas aos autos e decidir pela necessidade da produção de outras em audiência ou não. Na hipótese dos autos, entretanto, o comparativo entre as assinaturas denota a necessidade da prova técnica pericial, pois não é possível concluir, estreme de dúvidas e apenas pelo exame das cópias juntadas, que os contratos tenham sido efetivamente assinados pela Requerente/Apelante. Assim, não é caso de julgamento antecipado da lide, devendo a sentença ser tornada insubsistente, para viabilizar a instrução do processo com a realização da prova pericial grafotécnica Incidência do Tema 1.061 do STJ. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete