AREsp 2.822.483/RN

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46167387 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 18/03/2025 08:31:30 Publicação no DJEN/CNJ de 20/03/2025. Código de Controle do Documento: 947255ef-68ae-4a05-8f62-35bdc35080b2

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 240 do CPP
• art. 245 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2139710 · 22/02/2023

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