Apelação Cível 0800671-44.2022.8.18.0033

Ementa

Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Ausência de comprovação da efetiva transferência dos valores ao mutuário. Nulidade do contrato. Aplicação da Súmula nº 18 do TJPI. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização fixada. Recurso provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por autora inconformada com sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de suposto empréstimo consignado não contratado. O juízo de origem reconheceu a validade da contratação e a regularidade dos descontos realizados. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar: (i) se houve comprovação válida da contratação e da efetiva transferência dos valores objeto do contrato à parte autora; (ii) se a ausência de depósito dos valores contratados configura nulidade da avença, à luz da Súmula nº 18 do TJPI; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se há dano moral indenizável decorrente da falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. Embora o banco tenha demonstrado a existência de contrato com dados digitais e biometria facial, não comprovou o depósito dos valores contratados na conta da parte autora, condição essencial à validade do contrato de mútuo, cuja natureza é real e exige a tradição da quantia. 4. Incidência da Súmula nº 18 do TJPI e da jurisprudência consolidada deste Tribunal, que entende ser inválido o contrato quando ausente prova da entrega da quantia ao consumidor. 5. Restando configurada a cobrança indevida, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a devolução em dobro dos valores descontados. 6. Também é devida a indenização por dano moral, nos termos dos arts. 14 do CDC, 186 e 927 do CC, diante da falha na prestação do serviço bancário, com prejuízos à esfera jurídica da parte consumidora. Valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros e correção conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para: (i) declarar a nulidade do contrato discutido; (ii) condenar à devolução em dobro dos valores descontados; (iii) fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da fixação (Súmula 362 do STJ). "1. A ausência de comprovante da efetiva transferência dos valores contratados ao mutuário configura nulidade do contrato de empréstimo, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. 2. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A configuração de falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos em benefício previdenciário, gera o dever de indenizar por danos morais." DECISÃO MONOCRÁTICA 1

Dispositivo

Recurso provido para: (i) declarar a nulidade do contrato discutido

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 42 do CPC
• art. 93 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete