REsp 1.918.291

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 329, II, 17, 485, IV, DO CPC. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORRIGIR O VÍCIO PROCESSUAL POSTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFERÍVEL EM ABSTRATO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A legitimidade ativa é condição da ação, que pode ser aferida pelas instâncias ordinárias, de ofício, a qualquer tempo, dela dependendo qualquer pronunciamento judicial acerca do mérito da controvérsia. No caso, com a extinção da personalidade jurídica anteriormente à distribuição do feito, tendo sido procedida inclusive a baixa da pessoa jurídica na Junta Comercial, a ilegitimidade ativa é aferível em abstrato, sendo vedada a postulação em juízo por pessoa inexistente. 2. Recurso especial provido.

Citações

• art. 1º do CC
• art. 2º do CC
• art. 6º do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.997 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 796 do CPC
• art. 269 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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