Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. VÁRIOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO SUPLETIVA. PRAZO DOBRADO E DIVIDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O artigo 613, inciso III, do Código de Processo Penal prevê que nos julgamentos das apelações relativas a crimes punidos com reclusão "o tempo para os debates será de 1/4 (um quarto) de hora". 3. Diante da ausência de previsão na legislação processual penal para as hipóteses em que há vários corréus,"os regimentos internos dos Tribunais estabeleceram a regra de se dobrar o prazo e dividi-lo entre o número de advogados, solução que compatibiliza o direito de defesa com a racionalidade dos julgamentos, evitando que nos processos com vários corréus a sessão de julgamento se alongue demasiadamente no tempo." (HC 273.837/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). 4. In casu, considerando a existência de 5 (cinco) advogados, representando diferentes corréus, que demonstraram o interesse de sustentarem suas razões na Tribuna, o prazo regimental destinado à defesa foi contado em dobro (30 minutos), dividindo-se igualmente o tempo para cada um dos advogados, nos termos do art. 69, § 1º, do Regimento Interno do TJ/RJ. 5. O prazo reduzido conferido para as sustentações orais da defesa dos réus, destituída de demonstração de efetivo prejuízo ao réu, não é causa de nulidade do julgamento do recurso de apelação, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (HC 294.115/BA, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 15/05/2015; HC 149.007/MT, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 21/05/2015; STF, HC 99.748, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/06/2010; STF, RHC 97.667, Rel. Min. ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2009). 6. Hipótese em que todas as questões suscitadas pela defesa foram devidamente apreciadas pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 7. Habeas corpus não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, a Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram oralmente na sessão de 16/06/2016: Dr. Gustavo Nogueira Siqueira (p/pacte) e Ministério Público Federal.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.