Apelação Criminal 0003355-82.2022.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO – REINCIDÊNCIA CONFIGURADA – PERÍODO DEPURADOR NÃO SUPERADO - ANTECEDENTES - UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO REFERENTE A FATOS ANTERIORES AO EM JULGAMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS EM APURAÇÃO - PARÂMETROS IDÔNEOS - NEGATIVAÇÃO ADEQUADA – MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER Considerando que o recorrido ostenta condenação criminal transitada em julgado anterior ao crime em análise, imperioso o reconhecimento da reincidência, com o objetivo de elastecer a pena daqueles que optam por persistirem no cometimento de infrações, numa clara demonstração de desinteresse à ressocialização. Possível a incrementação da pena-base pela valoração negativa da vetorial antecedentes mediante condenação por fato anterior ao ora imputado, ainda que o trânsito em julgado seja posterior à ação delitiva em apuração. Diante da reincidência afigura-se inviável o regime aberto, nada obstante a sanção reclusiva tenha ficado aquém de quatro anos, de modo que a escolha do semiaberto, além de estar em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem nortear o julgador na individualização da pena, está em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais Tendo em vista a reincidência verificada, bem como a presença de vetorial negativada, imperativo o afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ante os óbices previstos no artigo 44, incisos II e III, ambos do Código Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 63 do CP
• art. 64 do CP
• art. 109 do CP
• art. 306 do CTB
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete