Rcl 69.298/MT

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento à presente Reclamação (art. 21, §1º, do RISTF), prejudicado o pedido de medida liminar.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 211 do CP
• art. 425 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 287 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 318-A do CPP
• art. 1º da Lei 12.850/2013
• Súmula Vinculante 14

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADPF 347 · 19/12/2023
• STF Rcl 29303 · 10/05/2023
• STF HC 165704 · 06/07/2022
• STF Rcl 50733 · 15/02/2022
• STF Rcl 46196 · 11/10/2021
• STF Rcl 46258 · 13/08/2021
• STF Rcl 29033 · 05/02/2020
• STF Rcl 34893 · 03/09/2019
• STF Rcl 31408 · 17/10/2018
• STF HC 143641 · 09/10/2018
• STF Rcl 24639 · 09/06/2017
• STF Rcl 24388 · 27/03/2017
• STF Rcl 21832 · 01/02/2016
• STF Rcl 17838 · 19/11/2015
• STF Rcl 13093 · 20/10/2015
• STF Rcl 13626 · 07/10/2014
• STF Rcl 10036 · 01/02/2012
• STF Rcl 4487 · 05/12/2011
• STF Rcl 4381 · 05/08/2011
• STF Rcl 6735 · 10/09/2010
• STF Rcl 9592 · 27/04/2010

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• STF RE 641320 · citado 896 vezes nesse tema
• STF ADPF 347 · citado 793 vezes nesse tema
• STF Rcl 6735 · citado 607 vezes nesse tema
• STF Rcl 6534 · citado 337 vezes nesse tema

Gabinete do relator