AREsp 2.576.095/RS

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento. Publique-se. Documento eletrônico VDA42829658 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/08/2024 20:10:36 Código de Controle do Documento: a4b0075c-cd1d-4335-a055-dd445b6bff6b Brasília, 15 de agosto de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA42829658 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/08/2024 20:10:36 Código de Controle do Documento: a4b0075c-cd1d-4335-a055-dd445b6bff6b

Citações

• art. 108 do CC
• art. 289 do CC
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.018 do CPC
• art. 526 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1701972 · 19/12/2017

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Órgão julgador e gabinete