ARE 1.575.345/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 18 da CF
• art. 30 da CF
• art. 39 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 125 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula Vinculante 10
• Tema 848 do STF
• Tema 856 do STF
• Tema 928 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 77832 · 30/05/2025
• STF ADI 2325 · 11/12/2023
• STF ARE 1326598 · 11/04/2023
• STF ARE 1339119 · 22/09/2022
• STF Rcl 55075 · 17/08/2022
• STF ARE 914045 · 22/02/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator