AREsp 2.154.250/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37812152 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 03/08/2023 17:36:45 Código de Controle do Documento: 5c39b202-23e8-4582-bd5c-7e1ee9c6c1ee

Citações

• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1943121 · 11/04/2023
• STJ AREsp 1756656 · 16/02/2023
• STJ AREsp 1907401 · 29/08/2022
• STJ AREsp 532668 · 26/08/2022
• STJ AREsp 1385343 · 26/08/2022
• STJ REsp 1832371 · 01/07/2021
• STJ REsp 1824242 · 05/08/2019
• STJ AREsp 1379673 · 08/11/2018
• STJ REsp 1653868 · 16/10/2018

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Órgão julgador e gabinete