AREsp 1.640.546/SP

Dispositivo

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE AFASTAR O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As questões referentes à falta de indicação específica dos documentos a serem exibidos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, não foram debatidas pelo col. Tribunal de origem, nem sequer foram opostos embargos de declaração visando à discussão da matéria. Ante a falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. [...] (AgRg no AREsp 317.566/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 17/10/2014) [grifou-se] Desse modo, inafastável a incidência da Súmula 211 do STJ, à hipótese, ante a ausência de prequestionamento da matéria, sequer implícito, porquanto o dispositivo apontado como violado a tese apresentada pela recorrente não foram analisados, nem discutidos pelo Tribunal de origem. 4. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se . Brasília, 10 de agosto de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 105 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 467 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 810 do CPC/1973
• art. 846 do CPC/1973
• Súmula 154 do STF
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1000415 · 21/11/2016
• STJ REsp 1202868 · 21/09/2016
• STJ AREsp 332087 · 03/05/2016
• STJ AREsp 748582 · 04/12/2015
• STJ AREsp 787839 · 18/11/2015
• STJ AREsp 763058 · 07/10/2015
• STJ AREsp 740572 · 25/08/2015
• STJ AREsp 317566 · 10/09/2014
• STJ AREsp 273751 · 04/03/2013
• STJ CC 202 · 21/08/1989

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete