AREsp 2.762.197/SC

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso Documento eletrônico VDA45714951 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 19/02/2025 11:55:23 Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 46c8d3aa-5231-4da8-b59e-f5eff8ccb855 especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% (quinze por cento) sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA45714951 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 19/02/2025 11:55:23 Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 46c8d3aa-5231-4da8-b59e-f5eff8ccb855

Citações

• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 620 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2615818 · 11/09/2024
• STJ AREsp 2177306 · 23/06/2023
• STJ REsp 2007638 · 01/06/2023
• STJ AREsp 1148927 · 27/10/2017
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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