Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Direito do Trabalho. Agravo Regimental na Reclamação. Estabilidade de dirigente sindical. ADPF nº 276/DF. Enunciado nº 10 da Súmula Vinculante. Art. 522 da CLT. Ausência de estrita aderência. Interpretação de elementos fático-probatórios: Impossibilidade. Reclamação como sucedâneo recursal: descabimento. Agravo não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação constitucional na qual se alegava violação à autoridade do julgamento da ADPF nº 276/DF e ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. Discute-se se, no acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho, ao reconhecer a estabilidade sindical do trabalhador e determinar sua reintegração, teria sido afastada a incidência do art. 522 da CLT, em afronta ao entendimento firmado por esta Suprema Corte quanto à constitucionalidade da limitação numérica dos dirigentes sindicais detentores de estabilidade provisória. III. Razões de decidir 3. A reclamação constitucional exige demonstração de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, não se prestando ao reexame de fatos e provas ou à rediscussão da interpretação conferida pelas instâncias ordinárias à legislação infraconstitucional. 4. No caso, o Tribunal de origem não afastou a incidência do art. 522 da CLT nem declarou sua incompatibilidade com a CRFB, tendo apenas apreciado, à luz do conjunto fático-probatório, quais dirigentes estariam abrangidos pela garantia provisória de emprego. 5. Ausente, portanto, afronta direta à autoridade do entendimento firmado na ADPF nº 276/DF ou ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. 6. Pretensão que revela tentativa de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, providência incompatível com a natureza da ação prevista no art. 102, inc. I, al. “l”, da CRFB. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reclamação como sucedâneo recursal", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Gabinete Ministro André Mendonça
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.