Apelação Cível 0000211-58.2018.8.06.0100

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de JOSILENE FERREIRA em ação de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito c/c danos morais. A sentença declarou a inexistência do negócio jurídico relativo ao contrato nº 811764493000020, a nulidade das cobranças derivadas e determinou a remoção da inscrição da autora no cadastro de inadimplentes. O banco apelante alegou decadência do direito autoral, regularidade da contratação e do débito, aplicação da Súmula 385 do STJ e revisão dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há decadência do direito autoral para pleitear a nulidade do negócio jurídico; (ii) estabelecer a regularidade da inscrição da autora em cadastro de inadimplentes; (iii) determinar o cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Afastada a alegação de decadência, pois a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e se aplica o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 27 do CDC, e não o prazo decadencial de 4 anos do artigo 178 do Código Civil. A inversão do ônus da prova é cabível, considerando a vulnerabilidade da consumidora e a hipossuficiência da parte autora, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O banco não comprovou a existência do contrato nem o inadimplemento das obrigações, descumprindo o artigo 373, inciso II, do CPC, o que justifica a nulidade das cobranças e a remoção da inscrição negativa. Quanto aos danos morais, a Súmula 385 do STJ impede a indenização, uma vez que a autora possuía outras inscrições legítimas e anteriores em cadastros de inadimplentes, afastando o dano moral. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 178 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete