AREsp 2.222.197/PR

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista Documento eletrônico VDA39424943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 07/12/2023 13:51:46 Código de Controle do Documento: a1da30c1-44e8-460a-9d7c-9c282a135403 no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.           Brasília, 06 de dezembro de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA39424943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 07/12/2023 13:51:46 Código de Controle do Documento: a1da30c1-44e8-460a-9d7c-9c282a135403

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ AREsp 1288826 · 23/05/2018
• STJ AREsp 1231762 · 14/03/2018
• STJ AREsp 1230483 · 16/02/2018
• STJ AREsp 238064 · 20/11/2013

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Órgão julgador e gabinete