Desapropriação 5415157-53.2017.8.09.0093

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por subdelegatária de serviços públicos de esgotamento sanitário contra sentença que, em ação de instituição de servidão administrativa, homologou laudo pericial e fixou o valor da indenização em montante superior ao ofertado na inicial, além de determinar a incidência de juros compensatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a preliminar de nulidade da sentença por supostos vícios no laudo pericial; (ii) se o valor da indenização, fixado com base na perícia judicial, deve ser reduzido ao montante ofertado pela autora; e (iii) se são devidos juros compensatórios pela perda antecipada da posse, independentemente da comprovação de que o imóvel gerava renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade do laudo pericial não se sustenta quando as impugnações da parte são devidamente respondidas pelo perito judicial, que justifica e mantém as conclusões técnicas, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, formar seu convencimento com base nos elementos dos autos, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. 4. O laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório por profissional de confiança do juízo, que utiliza critérios técnicos e pesquisa de mercado para apurar o valor da área afetada pela servidão, deve prevalecer sobre a oferta unilateral da parte autora, a fim de garantir a justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da CF/1988. 5. Os juros compensatórios destinam-se a remunerar o proprietário pela perda antecipada da posse do imóvel, sendo devidos desde a imissão provisória, conforme as Súmulas 69 e 114 do STJ. Sua incidência independe da comprovação de perda de renda, pois sua finalidade é recompor os danos decorrentes da imissão na posse antes do pagamento integral do justo preço, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941. IV. TESE 6. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade da prova pericial quando as impugnações são esclarecidas de forma fundamentada pelo perito, sendo legítima a homologação do laudo pelo juiz com base no livre convencimento motivado. 2. A justa indenização em servidão administrativa deve ser apurada por perícia judicial imparcial, prevalecendo o valor técnico sobre a oferta unilateral da parte interessada. 3. Os juros compensatórios são devidos pela perda antecipada da posse, incidindo a partir da imissão, independentemente da comprovação de que o imóvel era produtivo." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 371 e 479; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15-A. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 69, 70 e 114. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 15-A da Lei 3.365/1941
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• art. 34 da Lei 3.365/1941

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete