Recurso Inominado Cível 0500780-88.2016.8.05.0103

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). REAJUSTE NA MESMA DATA E ÍNDICE CONCEDIDO AO SOLDO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA VÁLIDA. ART. 110, §3º DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI ESTADUAL Nº nº 10.962/2008 QUE NÃO DISPÕE EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS RESPEITE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM TERMO INICIAL A PARTIR DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011, E PARA QUE O ÍNDICE UTILIZADO EM CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEJA A SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 37 da CF
• art. 269 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 27 da Lei 435/1998
• art. 7º da Lei 7.145/1997
• art. 18 da Lei 7.146/1997
• art. 13 da Lei 7.209/1997
• art. 110 da Lei 7.990/2001
• art. 113 da Lei 8.889/2003
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 43 da Lei 9.099/1995
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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