Agravo de Instrumento 5878227-75.2025.8.09.0132

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DEFINITIVAMENTE DECIDIDAS. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou objeção de pré-executividade formulada em sede de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, na qual a parte executada alegava, em síntese, ilegitimidade passiva, prescrição intercorrente, excesso de execução e impenhorabilidade de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) aferir a possibilidade de rediscussão da legitimidade passiva em cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado de decisão que reconheceu simulação de divórcio e ocultação patrimonial; (ii) verificar a existência de inércia processual ensejadora de prescrição intercorrente; (iii) apurar se houve excesso de execução por ausência de planilha de cálculo adequada; (iv) analisar a alegação de impenhorabilidade de bens ainda não constritos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ilegitimidade passiva não merece acolhimento diante do trânsito em julgado de decisão que reconheceu a simulação do divórcio e a inexistência de propriedade exclusiva dos bens, restando acobertada pela coisa julgada; 4. A prescrição intercorrente não se aplica, pois não se verificou inércia injustificada do exequente, sendo a suspensão do feito determinada por decisão judicial; 5. A alegação de excesso de execução já foi objeto de decisão anterior não impugnada, estando preclusa; 6. A impenhorabilidade é alegação prematura, visto que não houve constrição efetiva de bens, inexistindo interesse processual para análise antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese(s) de julgamento: 1. É vedada a rediscussão da legitimidade passiva em sede de objeção de pré-executividade, quando já decidida por decisão transitada em julgado; 2. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente, não configurada quando há suspensão determinada judicialmente; 3. A alegação de excesso de execução não pode ser reapreciada quando já decidida e não impugnada oportunamente, operando-se a preclusão; 4. A alegação de impenhorabilidade é incabível antes de efetiva constrição judicial. Dispositivos legais citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Código de Processo Civil, arts. 524, 525, §1º, II, 833; Código Civil, art. 206-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.434.464/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.04.2024; TJGO, AgInt no AI 5241282-27.2024.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 04.06.2024; TJGO, AI 5247795-79.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. 28.06.2022; TJMT, AI 1003568-24.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.04.2023; TJCE, AI 0635655-10.2022.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, j. 29.11.2022.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento

Citações

• art. 206-A do CC
• art. 5º da CF
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 921 do CPC
• Súmula 150 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete