Agravo de Execução Penal 0823322-60.2023.8.10.0000

Ementa

Agravo em Execução Penal. Pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa. Possibilidade. Natureza penal da sanção pecuniária. Prazo prescricional regulamentado pelo disposto no art. 114, inciso II, do Código Penal. Pretensão acolhida. Recurso provido. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “[...] a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal [...]” (STJ - AgRg no REsp n. 1.998.804/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). 2. A pena de multa fixada em 150 (cento e cinquenta) dias-multa, por ter sido cumulada com a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, prescreve em 12 (doze) anos, prazo já transcorrido, entre a data do trânsito em julgado para acusação e defesa (24/01/2005 e 09/09/2009, respectivamente), e o marco interruptivo em 06/10/2021 – ciência inequívoca do apenado para pagamento. 3. Pretensão executória da pena de multa declarada extinta pela prescrição. Inteligência dos arts. 109, III, 112, I, e 114, II, do Código Penal, e do art. 114, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 51 do CP
• art. 109 do CP
• art. 112 do CP
• art. 114 do CP
• art. 589 do CPP
• art. 110 do CTN
• art. 114 do CTN
• art. 174 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete