Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública 0006578-50.2013.8.18.0000

Ementa

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0006578-50.2013.8.18.0000CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)ASSUNTO(S): [Reintegração ou Readmissão, Execução - Cumprimento de Sentença]EXEQUENTE: FRANCISCA ALVES DA SILVA, MARIA GORETE PEREIRA DE SOUSA REIS, ELVINA MARIA ALEXANDRE E SILVA, MARIA DO CARMO CARVALHO, MARIA DO SOCORRO CARVALHO, ELIZABETE SOARES VERAS GARCEZ, FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA, LUIZ FERNANDES DE LIMA, JOAQUIM MACHADO PONTES, PETRONILIA PEREIRA GONCALVES, ALZIRA DA COSTA FERREIRA E SILVA, MARIA DO AMPARO LUZ, MARIA CELIA FERNANDES, IOLANDA MARIA MACHADO GUIMARAES, ARISTEU TUPINAMBA RODRIGUES NETO, ROSA HELENA DE MELO FERREIRA, MIGUEL JOSE CARDOSO, TERESINHA DE JESUS GUIMARAES LIMA SOUSA, ANTONIA FRANCISCA DE OLIVEIRA MIRANDA, FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO, MARIA DAS DORES CAVALCANTI BEZERRA, JOSE MARIA DE AGUIAR MONTEIRO, JOSE RIBAMAR NERY DA COSTA, JACIRA ALVES DE CARVALHO PEREIRA, MARILENE DA SILVA MARQUES, RUBEN FERNANDO COQUEIRO DE CARVALHO, JOSE FRANCISCO DE PAULA LUSTOSA FILHO, AGRIPINO GOMES DE SOUSA, JOSE ACLEMILTON MIRANDA LOPES, MARIA DA CRUZ MOURA DE OLIVEIRA, ISABEL TERESA TUPINAMBA DE MOURA LUSTOSA, EDUARDO MARINHO DE OLIVEIRA, ELSA DIAS GUIMARAES, DOMINGOS GONCALVES DA SILVA, EDMILSON DA CONCEICAO CALDAS, MARIA RAIMUNDA DE AQUINO CARVALHO, MARIA DA CONCEICAO ESCORCIA NEPOMUCENO, MARIA DE LOURDES NEVES ALVES, EDVAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MANOEL OLIMPIO DE SOUSA, JOSE MACHADO DA ROCHA, FRANCISCO ALBERTO MARQUES DOS SANTOS, FRANCISCO JOSE DE MELO PIRES, MARIA DA ASSUNCAO LEMOS DIAS, VICENCA FERREIRA DA SILVA, FRANCISCA VIANA TEIXEIRA, JOAO DA CRUZ SILVA, MARIA DA GLORIA DE SENA RODRIGUES, FRANCISCO ALVES DA SILVA, ROSANGELA DE SOUSA ATENAS SOARES, LAURENTINA MACHADO, PETRONILA SAMPAIO DE ANANIAS VASCONCELOS, MILTON MARTINS VASCONCELOS, GABRIEL RODRIGUES COSTA, MARIA DA CRUZ CAMPELO, RAIMUNDA DE OLIVEIRA SANTANA SAMPAIO, VERA LUCIA DE FATIMA LOPES, JAQUELINE DE MENESES ARAGAO, MARIA AMELIA DE SOUSA VIANA FERREIRA, ESPÓLIO DE MANOEL BORGES DE ALENCAR, TEODORINA MARIA DA SILVA CUNHA, FRANCISCO SERGIL DE CASTRO ARAUJO, RUBEM PINHEIRO VIANA, JOAO VICENTE DA SILVA, NESTOR DA COSTA FERREIRA, ANTONIO DE SOUSA MENESES, RAIMUNDO NONATO PEREIRA, JOSÉ VIANA DA SILVA, LUCIANA FERREIRA DA SILVA, EVALDO DA SILVA JUNIOREXECUTADO: SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução em cumprimento de sentença em mandado de segurança visando à nulidade do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) instituído pelo Estado do Piauí no final da década de 1990 e a consequente reintegração dos impetrantes aos seus cargos, com ressarcimento dos prejuízos financeiros decorrentes das demissões indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o título executivo é inexigível em razão de estar fundamentado no Decreto-Lei 121/98, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; e (ii) se há excesso de execução nos cálculos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexigibilidade do título executivo não se refere ao título, mas à pretensão, sendo esta inexigível caso haja condição ou termo que impeça a eficácia do direito reconhecido na sentença. 4. A decisão judicial transitada em julgado opera o fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo a rediscussão de questões já resolvidas na fase de conhecimento. 5. A alegação de excesso de execução foi analisada e constatou-se a correção dos cálculos apresentados pela Seção de Contadoria do Tribunal, sendo estes imparciais e isentos. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos à execução desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 508; CPC, art. 524, § 2º; CPC, art. 786; CPC, art. 803, I e III; CF/1988, arts. 1º, III, 5º, I, 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1608424/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 01/03/2018; STJ, AgInt no REsp 1377016/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017; STJ, AgRg no REsp 1405371 RS 2013/0319893-3, Rel. Min. Assusete Magalhães, T2 - Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014; TJ-GO 52688306620208090051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2022; TJ-MG, AC 00445691920138130479, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2023, publicado em 03/05/2023. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 0006578-50.2013.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - Tribunal Pleno - Data 14/03/2025 )

Dispositivo

Acordam os componentes da Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 485 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 474 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete