Apelação Cível 3000063-65.2025.8.06.0030

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, INC. IX, DA CF/88. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 551 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. POSSIBILIDADE. DIREITO AO FGTS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Recurso de Apelação Cível interposta pelo Município de Aiuaba/CE contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por ex-servidora contratada temporariamente, condenou o ente público ao pagamento de férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) examinar se a contratação temporária observou os requisitos constitucionais e legais; (ii) averiguar se são devidas as verbas reconhecidas na sentença III. Razões de decidir. 3. A contratação temporária exige demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público e observância dos requisitos constitucionais, sendo inválida quando utilizada para suprir atividades ordinárias e permanentes. 4. A contratação temporária exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612 (RE 658.026), notadamente previsão legal, prazo determinado, necessidade temporária, excepcional interesse público e indispensabilidade da medida. 5. No caso concreto, não houve demonstração de tais requisitos, sendo evidenciada a utilização reiterada de vínculos precários para o desempenho de funções permanentes, o que configura desvio de finalidade e burla ao concurso público.6. A prova documental indica vínculo reiterado, com sucessivas contratações, sem comprovação de processo seletivo e sem demonstração do excepcional interesse público, caracterizando desvirtuamento do regime do art. 37, IX, da CF/88. 7. O STF tem admitido a aplicação conjunta dos Temas 916 e 551, reconhecendo que a nulidade da contratação e o desvirtuamento por renovações/prorrogações sucessivas podem coexistir na mesma situação fática, quando evidenciado o uso abusivo da contratação temporária pela Administração. 8. O desvirtuamento atrai a incidência do Tema 551/STF, assegurando 13º salário e férias acrescidas de 1/3, sem excluir a incidência do Tema 916/STF, que garante, em contratações em desconformidade com o art. 37, IX, CF, o direito ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. IV. Dispositivo. 9. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: art. 37, II e IX, da Constituição Federal; art. 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026 (Tema 612); STF, RE 765.320 (Tema 916); STF, RE 1.066.677 (Tema 551); STF, RE 1.410.677/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09/04/2024; TJCE, Apelação/Remessa Necessária nº 0050942-94.2021.8.06.0151; TJCE, Apelação Cível nº 3000284-98.2024.8.06.0154. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 490 do STJ
• Tema 551 do STF
• Tema 612 do STF
• Tema 905 do STJ
• Tema 916 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.