Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPB · Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Plano de saúde – Deferimento de tutela de urgência – Requisitos do art. 300 do CPC – Constatação – Ressalva quanto aos planos exclusivamente ambulatoriais – Necessidade de observância quanto à segmentação dos planos de saúde comercializados – Provimento parcial. - A teor do disposto no art. 2º, da Resolução nº 13/98 do CONSU, o plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento, mas se o plano for o hospitalar, e não exclusivamente ambulatorial, o STJ entende que no caso de emergência, frise-se, caracterizada em declaração do médico assistente, a internação, inclusive em UTI, deve ser coberta pelo plano, mesmo que supere as primeiras 12 (doze) horas. - Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave aos segurados que necessitem de tratamento emergencial, comprovado por meio de declaração de médico assistente, bem como, considerando que os efeitos da decisão agravada são reversíveis, há de se mantê-la, com ressalva somente quanto aos planos exclusivamente ambulatoriais.
DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de que seja respeitada a segmentação dos planos de saúde comercializados, destacando que os exclusivamente ambulatoriais não incluem, mesmo em casos de emergência e urgência, internação hospitalar superior às 12 (doze) primeiras horas, a teor do disposto no art. 2º, da Resolução nº 13/98 do CONSU e Jurisprudência do STJ.
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2ª Câmara Especializada Cível · TJPB · presidente: Carlos Eduardo Leite Lisboa
Composição: Carlos Eduardo Leite Lisboa (presidente); Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas (titular (substituído)); Aluízio Bezerra Filho; José Guedes Cavalcanti Neto; Lilian Frassinetti Correia Cananéa; Maria das Graças Fernandes Duarte (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJPB; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Pautas no DJe e em https://www.tjpb.jus.br/atas-e-pautas-de-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPB · Todos os órgãos do TJPB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.